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24 de Outubro de 2018

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Camila Martins dos Santos, Bacharel em Direito
há 2 meses

1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Para muitos estudantes não é de fácil compreensão os princípios constitucionais, ainda mais em matéria de Direito Administrativo. Segue abaixo breve texto explicativo.

Os princípios basilares norteadores do direito administrativo, são eles:

· Supremacia do interesse público sobre o particular (o interesse público ou coletivo se sobrepõe o interesse particular/individual).

· Indisponibilidade do interesse público (direito indisponível e irrenunciável). Tal princípio vem firmar a idéia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja, afirmando o princípio da supremacia do interesse público. Ex: Improbidade administrativa (Lei 8.429/92)– o interesse não é do administrador público e sim da COLETIVIDADE.

· L.I.M.P.E. – previsto no artigo 37[1], caput, da CF.

L – legalidade;

I – impessoalidade;

M – moralidade;

P – publicidade;

E – eficiência.

Legalidade: a administração pública só pode fazer o que está estipulado em Lei, seja autorizando ou determinando; ATENÇÃO para o critério de subordinação à Lei. Percebemos que tal princípio diverge para a administração pública e para o particular. Ao falarmos de particular devemos lembrar da Legalidade privada: posso fazer tudo aquilo em que a lei não proíbe, chamado de critério de não contradição a Lei. Logo a administração faz o que a Lei estipula (taxativo), não podendo sair de seus parâmetros e o particular é o fato de NÃO FAZER O QUE A LEI PROÍBE. (art. 5, II, CF).

Impessoalidade: pode ser analisado sob 02 aspectos:

· Figura do administrador público –> exige uma CONDUTA NEUTRA/IMPESSOAL, não pode usar seu interesse para sua promoção; art. 37, § 1º, CF[2].

· Figura dos administrados/particulares –> o particular não pode ser tratado de forma discriminatória, devendo o tratamento ser impessoal.

ATENÇÃO: a discriminação é possível, quando existe pertinência lógica, ou seja, a soma do fatos discriminatórios somado ao desempenho esperado em um determinado cargo público. Ex: Salva vidas; não há vagas para pessoas paralíticas.

Moralidade: os atos a serem praticados não têm a ver com o que o administrador supõe ou uma moral “social”, e sim uma moral voltada para a ética, boa-fé, honestidade, deixando de ser uma mera noção do administrador. “achismo”

Publicidade: Ampla divulgação de sua atuação SEM autopromoção. O ato de publicidade gera os efeitos muito importantes, tais como, dar cumprimento, impugnação, fluir prazos, excluindo assim a conceituação de publicar.

Temos então duas vertentes, a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

Eficiência: tal princípio nos diz que o administrador deve fazer o melhor com os recursos disponíveis, respeitando o Custo x Benefício.

ATENÇÃO: temos o princípio da autotutela, onde a administração pública cuida dos seus próprios atos (controle interno).


[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

[2] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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